NÃO! à PEC Nº37/2011; SIM! à PEC Nº526/2006

Láurence Raulino(*)



No momento em que a sociedade brasileira, mobilizada e consciente, sai às ruas e manifesta-se em prol da moralidade pública, contra a extravagância governamental com os recursos do Erário já na Copa de 2013(como prenúncio para a Copa do Mundo de 2014), bem assim em defesa das prerrogativas do Ministério Público e em desfavor da PEC Nº37/2011, entre outros temas relevantes da agenda nacional, é oportuno que conheça e debata amplamente também a PEC Nº526/2006, que trata da plena democratização do Poder Judiciário no Brasil, pois esta iniciativa institui o voto direto e secreto para todos os cargos da Magistratura - desde o juiz substituto ao ministro do Supremo Tribunal Federal -, com a escolha pelo cidadão de todos os juízes, confirmando o regime republicano, o sistema democrático e os próprios fundamentos da Constituição Federal, sem prejuízo do concurso público de provas e títulos, que passaria a ser, antes da eleição direta que o seguiria, ao fim da aprovação no estágio probatório, a única forma de acesso aos cargos da Magistratura. Veja:




PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No , DE 2005
(Do Sr. Carlos Mota e outros)
Altera os arts. 2º, 93 e 95 da
Constituição Federal, para determinar que
os membros dos três Poderes serão
eleitos pelo voto direto, secreto, universal
e periódico.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte
emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 2º da Constituição Federal passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 2º...............................................................
Parágrafo único. Os representantes do povo nos três
Poderes serão eleitos pelo voto direto, secreto, universal e periódico. ”
Art. 2º O caput do art. 93 da Constituição Federal passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo
Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, que disciplinará o
processo eleitoral para escolha de magistrados, observados os seguintes
princípios:
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...................................................................” (NR)
Art. 3º O inciso I do art. 95 da Constituição Federal passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95................................................................
I- estabilidade, que, no primeiro grau, só será adquirida
após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de
deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de
sentença judicial transitada em julgado;
..................................................................(NR)”
Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na
data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
A presente iniciativa inspira-se em sugestão do
Procurador Láurence Ferro G. Raulino, do Instituto Nacional de Estudos e
Assuntos Estratégicos – INEA, apresentada no Seminário sobre a
Judicialização da Política, realizado na Comissão de Legislação Participativa,
em 28 de setembro de 2005.
Considerando relevantes os argumentos trazidos pelo
Procurador do INEA, transcrevemos excertos de sua justificativa da Proposta,
que sintetizam o escopo principal da alteração constitucional preconizada, qual
seja, promover a democratização do Poder Judiciário:
“Observada a interpretação sistemática do texto
constitucional, que a doutrina mais moderna e atual concebe como a mais
adequada e correta, a ordem democrática deve ser operada por uma estrutura
hierarquizada, tendo no topo os três poderes soberanos — Legislativo,
Executivo e Judiciário. (...)
3
Todavia, (...)o parágrafo único do art. 1o reza : ‘Todo
poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição’. Segundo o (...) dispositivo
constitucional acima transcrito (...), o exercício do poder pelo povo faz-se por
dois meios, exclusivamente: pela via direta, nos casos e segundo os termos
dos arts. 14 e incisos; 27, § 4º; 29, XIII; e 61, § 2°, ou por meio de
representantes eleitos, nos três poderes, observado o voto direto, secreto,
universal e periódico, base da democracia e do regime republicano, reafirmada
pelo constituinte, também, no art. 60, § 4°, II, da Carta. (...)
Observe-se que na expressão ‘nos termos desta
Constituição’, que ali, no mesmo parágrafo único, do art. 1° da Carta Política,
vem seguindo os dois únicos meios legítimos de exercício de poder pelo povo
— pela via direta ou por meio de representantes eleitos. (...) A retromencionada
expressão vem a ser uma previsão dos processos destinados à implementação
daqueles dois meios que o constituinte estabeleceu como os exclusivamente
legítimos para o exercício do poder. (...)
(...) Pela via da interpretação sistemática, ou sistêmica,
do texto constitucional (...) tem-se, portanto, que os juizes, como
representantes do povo dentro de um dos três poderes da União (...), devem
ser submetidos ao voto direto, secreto, universal e periódico (art. 60, § 4°,
II/CF), tal como o são os representantes do povo nos outros dois poderes, isso
sem prejuízo do disposto no art. 93, I, da Constituição, no qual, pelas
especificidade e peculiaridades inequívocas da magistratura — relativamente
aos outros dois poderes, óbvio - manteve o constituinte a carreira e o concurso
público, este para o ingresso no cargo inicial de juiz substituto. (...)
Todo representante do povo, então, em qualquer um dos
três poderes, deve ser portador de um mandato eletivo, valendo dizer que,
observada a devida simetria estrutural entre os poderes, do Presidente da
República ao Prefeito, no Executivo, do Senador ao Vereador, no Legislativo,
ou do Ministro do Supremo ao Juiz Substituto, no Judiciário, o mandato eletivo
que, neste caso, poderá ser de 10, 15 ou 20 anos (não importa, mas apenas a
observância à transitoriedade, exigência constitucional), dada a peculiaridade e
as características da magistratura — será sempre a credencial que legitima o
mesmo representante do povo. (...)”
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Destarte, considerando que os nobres Pares bem
poderão aquilatar a importância da sugestão oferecida pelo INEA para o
aprimoramento do Poder Judiciário brasileiro, contamos com seu apoio para o
aperfeiçoamento e aprovação da Proposta ora apresentada.
Sala das Sessões, em de de 2006.
Deputado CARLOS MOTA
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(*) - advogado, articulista e escritor

Vitória frágil (Editorial do Correio Braziliense - 17/04/2013)

Assim como o dinheiro não aceita desaforos, a democracia costuma castigar quem dela desdenha, ou pensa poder lançar mão de seus princípios com propósitos totalitários. Mais dia menos dia, a conta da economia não fecha e o palanque da ditadura disfarçada de democracia simplesmente desaba. É o que acabam de comprovar as urnas da Venezuela. Depois de recorrer a tudo para legitimar a condição de herdeiro de Hugo Chávez, o candidato do anacrônico socialismo bolivariano, Nicolás Maduro, indicado meses antes pelo próprio criador do chavismo, obteve constrangedora vitória de Pirro.

O uso abusivo da máquina pública e das redes de TV a serviço do governo — pouco restou, aliás, da mídia privada ante toda sorte de perseguição oficial —, sem contar o desdobramento exagerado da comoção natural gerada pelo falecimento de Chávez, fazia parecer verdadeiras as bravatas de que os venezuelanos descontentes eram ínfima minoria "comprada" por antiga elite exploradora do povo.

Não foi o que emergiu das urnas. O chavismo venceu, mas não conseguiu diferença superior a 1,77%, o que seria natural em disputa em que os candidatos pudessem contar com os mesmos aparatos e condições. Maduro não foi além de 50,66% dos votos, resultado constrangedor para a expectativa que sua campanha criou e revelador de até uma então insuspeita decadência do regime.

Henrique Capriles, que no ano passado tinha sido derrotado por Chávez por mais de 11 pontos percentuais de diferença, cresceu mais de cinco pontos este ano ao receber 49,07% dos votos válidos. Mais importante: o crescimento não se concentrou em regiões mais prósperas, mas espalhou-se por quase todo o país. Boa parte do eleitorado pobre, apesar de ser atendido por programas sociais do governo, preferiu não votar no chavismo sem Chávez.

A verdade é que não deu mais para esconder a difícil situação da economia, deixada em segundo plano pelo projeto bolivariano. Conduzindo o país com mão de ferro, sufocando a imprensa, dominando o Legislativo e submetendo o Judiciário, Chávez moldou a Constituição a seus propósitos. Obteve avanços no campo social, mas não percebeu que um fracasso na economia poderia pôr tudo a perder. Confiou na capacidade do petróleo para financiar os programas sociais e descuidou da infraestrutura econômica. A Venezuela importa, hoje, 70% do que come e tornou-se o país mais violento e inseguro do continente.

Maduro não terá vida fácil pela frente. Não dá mais para tocar o projeto bolivariano sem remédios amargos e impopulares a fim de trazer a economia de volta à produção e à competitividade. E o "filho de Chávez", como ele mesmo se autodenomina, não terá como fazer tudo isso sem reconhecer a oposição. As urnas obrigaram o chavismo a cumprir, pela primeira vez desde que o coronel chegou ao poder em 1999, um dos mais elementares rituais da democracia, regime em que a minoria tem de ser ouvida, mais ainda quando trouxe das urnas quase metade dos votos. E a oposição terá agora a chance de se redimir de erros e omissões, que permitiram que o povo venezuelano fosse submetido a ultrapassado caudilhismo em pleno século 21.

Lula trata de um câncer no pulmão(transcrição)

Por Jorge Serrão(*)


O ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva volta a ter graves problemas de saúde. Semana passada, na quinta e no sábado, sempre no meio de madrugada e dentro de uma ambulância bem equipada, Lula fez duas idas de emergência ao Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo. O problema dele agora é um nódulo no pulmão.

O novo câncer pode ser uma metástase ocorrida a partir do enorme tumor na laringe – que a equipe do médico Roberto Kalil garantiu ter curado completamente com químio e radioterapia, sem necessidade de cirurgia, no ano passado. A despeito da enfermidade gravíssima, Lula segue com seu ritmo frenético de viagens, em jatinhos de empreiteiras, para articulações de negócios.

O ambiente gelado dos voos, e as alterações de pressão no sobe e desce, podem agravar seu quadro - que requer cuidados extremos, principalmente para quem fumou, muito, a vida inteira. Além disso, Lula tem se desgastado com a situação grave da política econômica, principalmente com a instabilidade de seu afilhado Guido Mantega, programado para deixar o Ministério da Fazenda assim que a conjuntura permitir. Problemas políticos na Petrobrás também mexem com o emocional de Lula, com reflexos diretos em sua saúde.

A recente perda do grande amigo Hugo Chávez – que ainda sequer foi sepultado, só confirmando a farsa do boneco de cera de um corpo que sequer foi embalsamado – pode ter mexido com o emocional de Lula, provocando uma queda de sua imunidade. No pós-tratamento ao câncer de laringe, Lula ainda é obrigado a tomar medicamentos a base de corticóide, para evitar qualque evolução de células cancerígenas. O problema é que tais remédios causam inchaços no corpo, por reterem líquido, e ainda têm como efeito colateral o cansaço.

A área de inteligência do Exército já sabe do novo problema de Lula - que é guardado como segredo a sete chaves. A informação vazou de médicos e funcionários do hospital. Um dirigente de uma grande transnacional da área de saúde, que tem relações muito próximas com a área militar de inteligência, confirmou a triste informação classificada de 1-A-1.

Uma advertência - No Brasil, tem-se a cultura esquisita de tratar de graves casos médicos como “tema tabu” – que a imprensa sempre abafa conforme as conveniências.

Pode ser que o novo problema de Lula, a partir do vazamento de agora, gere uma pronta resposta de seus médicos – que foram forçados pelas circunstâncias a agir com a máxima transparência no tratamento do problema na laringe.

Mesmo discordando politicamente de Lula, o Alerta Total lamenta dar tal notícia sobre a saúde dele – que não pode ser sonegada da opinião pública.

Por isso, já fazemos uma dupla advertência aos fanáticos fãs e aos radicais inimigos de Luiz Inácio: por uma mínima questão ética, de respeito ao ser humano, não publicaremos, em nossa área de comentários, opiniões anônimas ofensivas a Lula, acerca deste assunto, nem veicularemos os tradicionais ataques dos fundamentalistas petralhas contra o site.

(*) - extraído do site serrao@alertatotal.net



Observação - Neste blog(blogdoraulino.blogspot.com) e em meu site( http://www.procurador-raulino.com.br/ ), como em muitos outros veículos alternativos de comunicação, especialmente, Brasil adentro e afora, não poucas vezes o Lula tem sido objeto de análises e críticas(aqui, entre outros artigos, destaco o de minha autoria "O bobo na/da Corte de Fidel - ou conspirando contra a nossa democracia", que transcrevo abaixo). Porém, em momentos como o que vivemos agora, quando acabamos de assistir em nosso continente ao trágico fim do caudilho Hugo Chávez, seguido da comoção do povo venezuelano pelo que lhe aconteceu, o que importa é saber a verdade, seja ela qual for, e que assim não se esconda do povo aquilo que acontece com os seus líderes, gostemos deles ou não.
Por fim, uma última observação para os fanáticos e áulicos de toda sorte: a crítica não significa ódio, óbvio, como se faz alhures....

O bobo na/da Corte de Fidel (ou conspirando contra a nossa democracia)


SEXTA-FEIRA, 3 DE JUNHO DE 2011


A fotografia ilustrativa "por demais" - como diriam os pernambucanos do Recife - estampada na primeira página do "Estadão" de ontem(02/06/2011), é "por demais" reveladora da postura submissa daquele que se pretende "nosso guia". Sentado numa postura em visível deslumbramento e em clara submissão, um pouco distante - talvez para não "baforar" na cara do mestre dos aprendizes... -, mas em frente ao velho ditador cubano, em seu trono de "revolucionário perpétuo", esse que pôs no poder, ao derrotar "o zoiúdo", uma ex-guerrilheira.

E ali estava ele, ouvindo as lições e orientações do seu mestre, para depois seguir rumo a Caracas e transmitir ao outro deslumbrado aquilo que o velho mandou dizer para “el herdeiro” – o portunhol aqui cai bem – de Bolívar", que se cobre de petróleo como o ridículo tirano (igualmente àquele do Caetano Veloso) para meter medo na democracia sulamericana, que ele quer "varrer do mapa" continental, em seu ímpeto de palhaço fardado, como o outro dos quatro bobos -o próprio, o ilhéu, o equatoriano e o vizinho do "altiplano" - que ainda estão no poder em nosso sofrido Continente, eterna "vítima do imperialismo ianque".

Tristes trópicos, como diria Claude Lévi-Strauss, e mais ainda por continuarmos sob a ameaça dos filhos de Rousseau, esses românticos revolucionários - com o "mix" do velho e fracassado Marx -, que apenas nos privam do progresso, pelas trilhas do qual seguem os chineses, desde Deng Chiao Ping, o maior pigmeu do Oriente, com os seus olhinhos apertados e que só tinha a cara de bobo, como demonstrou ao seu povo - dele privado até a morte do "camarada" Mao -, a cada dia mais "esperançoso" com os efeitos de sua real e duradoura liderança, essa que resgatou a China dos desastres do líder da "Grande Marcha".

Enquanto o mundo gira, aqui no Brasil assistimos pela mídia o "nosso líder" dando uma de menino de recado do velho e decadente ditador cubano, impassível no chamado daquela senhora, que não consegue livrar o povo ilhéu de sua terrível presença. Mas uma hora ele parte - todos nós partimos um dia -, rumo ao nada.

(Obs.: texto do autor, in http://blogdoraulino.blogspot.com/, posto hoje – 03/06/2011)