Anápolis deve ser reintegrada ao Estado laico e republicano, integralmente.

Láurence Raulino(*)

O jornal Correio Braziliense desta quarta-feira, na página 8 de sua edição deste 07 de março de 2012, nos traz uma curiosa e bizarra matéria sob o título "Anápolis proíbe aborto autorizado pela Justiça" . O texto gira em torno de assunto abordado logo no primeiro parágrafo, e versa do seguinte:

"Uma emenda aprovada pela Câmara Municipal da cidade, distante 160km de Brasília, suprimiu o artigo 228 da Lei Orgânica do Município (Loma), que previa a realização do aborto legal pelos hospitais públicos. A mudança teve o apoio dos 15 vereadores de Anápolis, incluindo o autor do projeto, Pedro Mariano (PP).Por se tratar de uma alteração na Loma, não é necessária a sanção do Executivo. Portanto, a norma vale desde a noite de segunda-feira,..."

Pelo que se depreende da matéria do Correio Braziliense, o edil que foi o autor da polêmica emenda supressiva à Lei Orgânica de Anápolis é um líder católico bastante conservador, que não transige com a fé e os seus preceitos, mesmo em assuntos e temas protegidos pelo interesse público - o artigo 28 do Código Penal determina que não se pune aborto praticado por médico, caso não haja outro meio de salvar a vida da gestante, ou se a gravidez resulta de estupro, havendo consentimento da gestante -, pois declara, ainda segundo o prestigiado diário de Brasília, que, em caso de estupro, a mulher estuprada tem que assumir o filho gerado, que não teria culpa pelo crime, de responsabilidade do estuprador, o único a ser punido...

Prosseguindo, a matéria do Correio Braziliense informa que o advogado Henrique Tibúrcio, presidente da OAB-GO, vai "...recorrer à Justiça para anular os efeitos dessa lei ou para deixar claro que o município, embora tenha suprimido o trecho da lei orgânica que tratava do assunto, continua obrigado a prestar o atendimento”, segundo declaração do próprio, que ainda observa: “Essa norma é inconstitucional na medida em que dificulta o acesso a um atendimento que já está garantido, independentemente de o poder público concordar ou não com o aborto nessas condições."

Deve ser observado que a alteração legislativa processada na Lei Orgânica do Município pela Câmara Municipal de Anápolis não desautoriza apenas o aborto daquele modo e forma que vem sendo objeto de questionamentos, por parte tanto dos que são contra quanto dos que são a favor da prática, e que assim põe grupos feministas e determinados profissionais da área de saúde em sua defesa, de um lado, e grupos religiosos, principalmente católicos, juntos com a Igreja Católica, de outro lado. Não, o caso de Anápolis torna-se mais grave e inusitado em razão de ser uma medida legislativa municipal que coloca-se em oposição ao próprio ordenamento jurídico da pátria brasileira, ou seja, da República Federativa do Brasil - por sua Carta Política, no que concerne ao direito de todos à saúde, pelo Código Penal(Art.28), destacadamente, bem como em previsões outras, nos mais diversas diplomas legais do direito infraconstitucional -, ao desautorizar o aborto legalmente permitido.

Ou seja, a iniciativa da Câmara Municipal de Anápolis confronta o ordenamento jurídico do país, em clara e inequívoca desobediência à própria Carta Política e ao Código Penal, especialmente, e dali abre um perigossíssimo precedente político, revestido no acintoso desrespeito às normas jurídicas nacionais, de um modo tal que, por via transversa, rompe com o próprio pacto federativo, o que não é admissível, sob nenhuma hipótese, pois o município, embora goze de autonomia - que é relativa -, integra um ente federativo - o Estado de Goiás, no caso -, o qual, por óbvio, não goza de soberania, igualmente a um país..., como a República Federativa do Brasil, a única pessoa jurídica de direito público internacional do Estado brasileiro.

Ademais da gravidade do problema jurídico-político apontado no parágrafo imediatamente acima, há ainda a questão religiosa assumida pela Câmara Municipal de Anápolis, absolutamente incompatível com o caráter laico e republicano do Estado brasileiro. Isso significa que, embora assegure a livre manifestação do pensamento e a plena liberdade de expressão, nos limites da lei, ademais do direito assegurado a todos de se professar qualquer religião, fé, etc, ou não, nenhuma instituição pública estatal, de qualquer um dos tres planos federativos - União, Estados e Municípios - poderá promover a defesa ou os interesses desta ou daquela religião, fé... -por assim dizer... -, embora aos seus dirigentes - os membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário -, aos servidores públicos e aos cidadãos, indistintamente, de modo geral, seja assegurado o direito irrestrito de professar qualquer fé religiosa, filosófica, etc, ou mesmo fé nenhuma.

Sabe-se que "aborto" é assunto polêmico, e, portanto, extremamente controvertido, mas esse caso de Anápolis extrapola o debate que hoje se trava no âmbito da sociedade brasileira, como registrado acima, e que vem sendo objeto de questionamento judicial, com destaque para uma demanda ainda inconclusa na Corte Suprema do país, ou seja, no Supremo Tribunal Federal, o qual terá de se manifestar definitivamente, ou não, sobre o assunto nos próximos dias, na questão dos anencéfalos. Quanto a isso, há de se acreditar, por induvidoso, em princípio, e plenamente razoável, que o julgamento do STF dar-se-á com base no conhecimento científico, muito embora, segundo nos parece..., ainda não tenha posição conclusiva sobre o tema, mas a fé religiosa, especialmente, não transige com o problema dali originário, e assim tenta submeter o Estado laico e republicano(o ex-procurador-geral da República Claúdio Fonteles, assumidamente católico e conservador quanto à questão do aborto, tentou fazer valer a sua fé ali), como se fez na bela e progressista - em especial materialmente falando, eis que não mais em todos os aspectos da vida política e social, e isto é lamentável, mas forçoso observar, nas circunstâncias... - cidade goiana, segundo a matéria do Correio Braziliense.

Pessoalmente, ainda não tenho posição conclusiva sobre "o tema do aborto", pois aguardo uma definição da ciência quanto ao efetivo e induvidoso início do ser humano, como tal e conceitualmente..., dentro ou fora do ventre materno, conforme se permite originá-lo, Brasil adentro e mundo afora. Não obstante, eu não posso admitir, como razoável e politicamente coerente que um Estado laico e republicano, no caso a Republica Federativa do Brasil, por qualquer uma de suas unidades federativas, ou por quaisquer de suas partes, então, venha assumir a defesa de determinada igreja; seita; fé... Mas, infelizmente, o nosso país parece caminhar rumo àquilo que poderia ser visto como um indesejável "Irã cristão", com tantos governantes - administradores, magistrados, parlamentares... -, partidos políticos e instituições voltados à defesa de convicções católicas; evangélicas/protestantes; umbandistas... Isso, óbvio, vai contra a Constituição e os seus fundamentos.

Vamos buscar, então, reverter essa tendência maléfica aos interessess republicanos, mas apenas pelas saudáveis guerras jurídica e de mobilização da cidadania, começando logo por Anápolis, que deve ser literalmente reintegrada à União e à República Federativa do Brasil, das quais foi de certo modo apartada, em desfavor de muitos e relevantes interesses, imediata e principalmente das mulheres, das mais pobres e sem meios..., que não os do Estado(no caso o Município de Anápolis), apenas, para defendê-las..., de uma gravidez indesejada, como no caso de um estupro, segundo o previsto no Código Penal Brasileiro, ali "revogado", por sua Câmara Municipal.

(*) - Advogado, articulista e escritor.